DOC. 152.6234.5000.3300

STF. Direito constitucional e administrativo. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição do requisitório. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 16.5.2013.

«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF).

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