STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Eventualidade e desvinculação do salário. Não-incidência. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º.
«1. O abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Precedentes do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito