STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo para ministério público. Início. Entrada dos autos no protocolo administrativo. Agravo não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que «O prazo para recorrer começa da data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público, como assentado pelo Supremo Tribunal Federal revisando jurisprudência anterior sobre o conceito de intimação pessoal» (REsp 628.621/DF).
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