STJ. Processual civil e tributário. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte.
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