DOC. 152.5365.3000.2200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Cofins. Valores transferidos para terceiros. Exclusão da base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Deficiência na preliminar de repercussão geral e ausência de vício de fundamentação.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a controvérsia relativa à exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo do Pis e da Cofins não tem ressonância constitucional.

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