DOC. 152.5365.3000.1500

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cessão de crédito de precatório. Prova da habilitação. Ausência de questão constitucional. Súmula 283/STF. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF.

«Caso em que o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado que restou incólume ante o trânsito em julgado do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 283/STF). hipótese, de qualquer modo, em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.

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