DOC. 152.5322.5001.7600

STF. Seguridade social. direito administrativo. servidor público. aposentadoria. reajuste. negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, ix. nulidade. inocorrência. razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. necessidade de interpretação de legislação local. aplicação da súmula 280/stf. acórdão recorrido publicado em 30.7.2010.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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