STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de recurso pelo Ministério Público. Termo inicial. Data da vista pessoal no respectivo órgão. Agravo não provido.
«1. Para o Ministério Público, o termo inicial do prazo recursal é a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente.
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