DOC. 152.4881.8004.6000

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição virtual da pena. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ).

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