DOC. 152.4881.8003.1400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Dispensa do exame criminológico pelo magistrado de primeiro grau. Agravo em execução. Decisão reformada. Imposição do exame com fundamento na gravidade abstrata do crime cometido pelo condenado. Motivação insuficiente/inidônea. Decisão agravada mantida.

«1. A teor do enunciado sumular 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada».

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