DOC. 152.4881.8001.8800

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmulas 283 e 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio. Súmula 13/STJ dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, dos enunciados das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

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