DOC. 152.4881.8000.2800

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Desvio de função de servidor público. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da ausência de provas aptas a comprovar o desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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