DOC. 152.4573.1005.3800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crime de associação para o tráfico. Condenação. Violação do CPP, art. 156, II. Ausência de prequestionamento. Incidência do verbete 282/STF. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Vínculo associativo. Matéria fático-probatória. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A alegação de violação do CPP, art. 156, II, não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.

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