DOC. 152.4573.1002.9600

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Execução e embargos. Possibilidade. Fixação provisória na execução. Prejudicialidade do recurso autárquico afastada.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações.

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