DOC. 152.4573.1001.7400

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração coletiva. Substituição processual. Dispensa de apresentação de listagem ou de autorização expressa dos filiados.

«1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF, aplicada por analogia: «A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes».

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