STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena reformada por este STJ. Lapso temporal não verificado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexiste ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, não havendo omissão a ser sanada.
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