STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 112. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se verifica no acórdão recorrido, nem mesmo naquele que julgou os embargos de declaração, nenhum juízo de valor a respeito do CTN, art. 112 citado como violado nas razões do recurso especial. É cediço que a mera citação do artigo no voto e o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento não se prestam a realizar, de fato, o prequestionamento da questão federal suscitada, sendo necessário o enfrentamento do tema na origem, o que não aconteceu no caso dos autos.
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