DOC. 152.4571.7000.8400

STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Deferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Obrigação de fazer. Descumprimento. Estipulação. Multa cominatória. Pretensão. Execução provisória. Descabimento. Vedação. Lacp. Violação. Normas federais. CPC/1973. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal «a quo» decidiu, com enfoque nos arts. 11 e 12, § 2º, da Lei 7.347/1985, que a execução de multa arbitrada liminarmente em ação civil pública, para efeito de compelir ao cumprimento de obrigação de fazer, é condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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