TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição recursal da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial documentoscopia, digital e grafotécnica, já que é dos autos que a autora admitiu, expressamente, a contratação do empréstimo, com a ressalva de que acreditava ser consignado e não na modalidade de cartão de crédito - Abusividade na contratação, de outro lado, não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito