TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DANO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. CONDUTAS TÍPICAS, ILÍCITAS E CULPÁVEIS. QUALIFICADORAS DO DELITO DE DANO MANTIDAS EM RAZÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CULPABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. LESÃO CORPORAL COMPROVADA. INCABÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO GUERREADO POR SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO art. 386, III E VII, POIS PRESENTE O ANIMUS LAEDENDI. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PENAS IRRETOCÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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