TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. MENOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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