DOC. 152.2300.3001.2700

STJ. Processual civil e tributário. Pleito administrativo de compensação com crédito de precatório. Ausência de previsão legal. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do STJ, que se firmou no sentido da impossibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos e não pagos na ausência de lei estadual que autorize tal compensação (AgRg no REsp 1.034.405/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/09/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.422.173/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/06/2014; AgRg no AREsp 462.057/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 07/05/2014).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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