DOC. 152.2300.3001.1700

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas iniciais. Desistência dos candidatos. Surgimento de vaga durante o prazo de validade. Direito à nomeação. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais.

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