STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ausência dos requisitos. Concessão de liminar na origem. Análise da presença dos requisitos não evidencia fumus boni iuris e periculum in mora. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão de medida cautelar interposta com o objetivo de lastrear futura ação de conhecimento visando a reparação de danos. O acórdão, mantendo a decisão agravada, concluiu pela não configuração dos requisitos para concessão da medida cautelar, pois não evidenciados os seus requisitos.
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