DOC. 152.2295.2001.0000

STJ. Embargos declaratórios. Petição interposta por fax. Originais não apresentados na forma eletrônica. Recusa da petição física. Resolução STJ 14/2003. Recurso não conhecido. Abuso do direito de recorrer. Imediato trânsito em julgado do processo. Baixa dos autos.

«1. Embargos declaratórios interpostos por fax, cujos originais, apresentados fisicamente, foram rejeitados pela Secretaria desta Corte, com amparo no artigo 23 da Resolução STJ 14/2003. Inexistência de petição eletrônica no prazo legal.

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