STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Falta de prequestionamento. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Deficiência na fundamentação recursal.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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