DOC. 152.1960.7003.5900

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Revogação da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

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