DOC. 152.1960.7003.2600

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. CTB, art. 302. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Tese não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Falta de justa causa. Impossibilidade. Alegações defensivas fundadas na dinâmica delitiva. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«I - Tendo em vista que uma das teses apresentadas - qual seja, a de que as provas produzidas demonstram ser atípica a conduta do paciente na data dos fatos - , não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedente).

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