STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Direito à restituição de valores pagos. Enriquecimento ilícito. Art. 884 do cc. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do suposto enriquecimento ilícito no pedido de restituição de valores investidos, em razão do não exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública, demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos que encontram óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito