DOC. 152.1960.7002.7800

STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Aposentadoria. Revisão. Decadência administrativa. Princípios constitucionais. Fundamento constitucional inatacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia relativa à decadência do direito de a Administração Pública anular o ato de aposentadoria foi dirimida, pelo Tribunal de origem, dentre outros fundamentos, sob o enfoque dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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