DOC. 152.1951.5004.9000

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Inexistência. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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