STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Pleito de extensão de direitos e vantagens. Leis estaduais 13.181/2009 e 13.182/2009. Elevação de entrância. Ausência de modificação geral dos padrões de remuneração. Reorganização da estrutura do poder judiciário. Impossibilidade de extensão. Súmula 339/STF. Embargos. Alegação de omissão. Tema apreciado. Inexistência de vício. Tentativa de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Precedentes. Rejeição.
«1. Embargos de declaração que alegam omissão em apreciar a necessidade de isonomia - com fulcro no CF/88, art. 40, § 4º - entre os servidores ativos, inativos e pensionistas de determinadas comarcas, elevadas e reclassificadas por força de lei estadual, sem que tenha havido nenhuma alteração geral do sistema remuneratório.
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