DOC. 152.1951.5000.4600

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento a em recurso especial. Energia elétrica. Acórdão da origem que delineou todo o contexto fático da demanda. Não incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento por inadimplência sem prévio aviso. Desrepeito ao procedimento legal. Dano moral caracterizado. Reparação moral de R$ 4.000,00 que cumpre a dupla função de minorar o desamparo da vítima e desestimular a conduta da concessionária à novas práticas semelhantes. Agravo regimental improvido.

«1. Não incide a Súmula 7/STJ quando o contexto fático-probatório da causa estiver delineado no Acórdão recorrido. Precedentes.

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