STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Aferição dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 283 e 356/STF. Prática reiterada. Patamar de 1/3. Legalidade.
«1. OCPC/1973, art. 557 franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso não apenas quando manifestamente inadmissível, mas também quando improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, não havendo afronta ao princípio da colegialidade em razão do exame do mérito do recurso pelo Ministro relator.
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