DOC. 152.1940.4001.9900

STJ. Habeas corpus. Garantido, na pronúncia, o direito de o réu aguardar o julgamento em liberdade. Recurso em sentido estrito provido pelo tribunal estadual. Prisão cautelar decretada. Inovação recursal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Permanecendo o réu em liberdade durante a instrução do processo, é desnecessária a custódia cautelar no momento da pronúncia quando inexistentes novas circunstâncias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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