STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Curso de formação. Ausência de convocação para a segunda etapa do concurso. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo. Inexistência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Pretório Excelso, «não há obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital» (AI 755.476 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 10/03/2011).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito