DOC. 152.1522.0303.0372

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Preliminares de nulidade das provas colhidas no interior da residência em que os objetos receptados foram encontrados e da confissão informal ofertada no momento da abordagem policial, por suposta falta de advertência do réu quanto ao seu direito de permanecer em silêncio - Afastamento - Pleito de mérito voltado à absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Preliminares afastadas e recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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