DOC. 152.0827.9710.3006

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de ação de usucapião proposta pelo agravante. A parte agravante alega hipossuficiência econômica, sustentando que sua declaração de pobreza possui presunção de veracidade e que apresentou documentos que corroboram sua situação de insuficiência de recursos, como recibo de entrega de Imposto de Renda e informações sobre seus rendimentos e despesas básicas. Contudo, a decisão recorrida considerou insuficientes as provas apresentadas.

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