DOC. 152.0694.3039.2064

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação em face a decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido da executada e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 10% sobre o valor total da dívida executada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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