DOC. 152.0521.0328.1037

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Prescrição da pretensão executória do Estado. Impossibilidade. Autos insuficientemente instruídos, não havendo maiores informações acerca do trâmite do processo de execução ou das causas interruptivas e suspensivas a permitir a análise de eventual prescrição. Existência de ilegalidade patente não demonstrada. - ORDEM DENEGADA

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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