DOC. 152.0050.6578.8941

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação à penhora de saldo bloqueado em conta corrente. Insurgência do executado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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