TJRJ. APELAÇÃO.
Direito administrativo. Exclusão do autor do curso de formação de soldado da policia militar em razão de haver sido reprovado no exame de pesquisa social e documental, por figurar como réu em ação penal, de que resultou posteriormente absolvido. Ato administrativo de exclusão do curso de formação anulado por pronunciamento judicial transitado em julgado. O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente anulado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos, posto que a percepção dos vencimentos e vantagens decorrentes do cargo impõe o seu efetivo exercício. Inexistência de direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação do autor (STF, temas 454 e 671 repercussão geral). Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Recurso a que se nega provimento.
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