DOC. 151.8930.1002.0000

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Caráter hediondo do delito e reincidência. Necessidade de cumprimento de 3/5 da pena. Inexistência de distinção entre primeira e segunda progressão. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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