DOC. 151.8930.1001.3000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo. Consignatória. Credor. Recusa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inafastável a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal, que impede o reexame dos aspectos fáticos da lide, no tocante à controvérsia envolvendo o pleito consignatório no presente caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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