STJ. Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Município sucumbente em face da defensoria pública estadual. Condenação em honorários. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.108.013/RJ).
«1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito do artigo apontado, porquanto enfrentada a questão jurídica pela Corte de origem.
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