DOC. 151.8921.7000.5800

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Nomeação para cargo diverso daquele para o qual foi aprovado. Impossibilidade. Inexistência de preterição. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, não tem aplicação a jurisprudência do STJ de que a expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público é transformada em direito subjetivo à nomeação quando preteridos na ordem de classificação, especialmente se aberto novo concurso público na vigência do anterior, ou se, durante o prazo de validade do concurso, for contratado outro servidor a título precário para exercer as mesmas funções do cargo para o qual o candidato foi aprovado (RMS 34.075/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.8.2011).

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