DOC. 151.8861.8003.0400

STJ. Penal. Habeas corpus. CTB, art. 302, parágrafo único, III. Nulidade da sessão de julgamento designada para recebimento da denúncia. Inocorrência. Pedido da defesa de adiamento em virtude de outro compromisso profissional. Indeferimento fundamentado. Possibilidade de sustentação pelo outro defensor. Habeas corpus denegado.

«I - Não se verifica constrangimento ilegal em razão do indeferimento de adiamento da sessão de julgamento, se tal indeferimento foi devidamente fundamentado e se a defesa técnica é patrocinada por outro advogado que poderia oferecer a sustentação oral.

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