DOC. 151.8852.5000.5500

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela revogada pela sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no duplo efeito. Não restabelecimento da tutela revogada. Precedentes. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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