DOC. 151.8745.7288.0223

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto concedido ao agravado - Agravo interposto pelo órgão ministerial requerendo a anulação da r. decisão concessiva da benesse, em razão da alegada necessidade de diligências requisitadas para verificar a existência de penas pecuniárias pendentes de unificação ou crime impeditivo - Impossibilidade - Decisão vergastada não apresenta qualquer vício ou ilegalidade que justifique a sua anulação - Diligência que poderia ter sido realizada pelo próprio Ministério Público - Fiscalização da pena de multa é atribuição do Ministério Público - Agravo ministerial não provido

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