TJSP. Habeas Corpus - Prisão Preventiva - Revogação - Impossibilidade - Paciente denunciado pela prática dos crimes de roubo, descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal no contexto de violência doméstica e explosão - Alegada ocorrência de fatos novos, demonstrados em declarações da vítima juntadas aos autos, em que sustenta que houve equívoco em seu depoimento, prestado na Delegacia de Polícia, especialmente quanto a ocorrência do crime de roubo e afirma que não teme por sua integridade física e seus filhos estão sofrendo com a prisão do pai - Fatos que não retiram a necessidade de manter a prisão do paciente - Legalidade da prisão que já foi avaliada em Habeas Corpus anteriormente impetrado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito